EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS
18/06/2012

 

Nos últimos dias viu-se publicado em sites do TJ, da OAB e até em noticiário televisivo, informações a respeito de julgados que atribuem às instituições financeiras a responsabilidade pelo pagamento de cheques sem fundos emitidos por seus clientes.
 
Ditas decisões baseiam-se no Código de Defesa do Consumidor, enfatizando-se que os bancos seriam responsáveis pelo comportamento de seus correntistas e responderiam objetivamente pelos danos causados pelos mesmos a terceiros (art. 14, do CDC).
 
Contudo, tem-se que decisões proferidas neste sentido partem de premissa equivocada e certamente serão reformadas nas instâncias superiores, seja pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva dos bancos para figurarem no pólo passivo deste tipo de ação, seja pela ofensa aos princípios básicos do próprio sistema jurídico brasileiro, até porque a questão posta em voga é muito mais complexa do que a simples relação de consumo.
 
Especificamente no que se refere a ilegitimidade passiva dos bancos, tem-se que no dia no 04.06.2012 foi proferida decisão na qual a Segunda Câmara de Direito Civil do TJSC, por votação unânime, decretou a ilegitimidade passiva de instituição financeira para figurar no pólo passivo de demanda que pretendia o ressarcimento de cheques sem fundos dado por correntista(Ap. Civ. n.º 2012.024654-8, da Capital).
 
Na decisão citada, foi ressaltado que a responsabilidade pela reparação de danos morais ou materiais decorrentes da devolução de cheques sem fundos é do correntista, emitente do título e não do banco sacado, o qual em nada contribuiu para a ocorrência do suposto dano experimentado, cingindo-se sua atuação ao ato de abrir conta corrente. A atuação do banco termina aí, cabendo atribuição de culpa exclusiva pela emissão do cheque desprovido de fundos ao emitente. Logo, não havendo relação obrigacional entre o banco e o beneficiário do cheque, não há que se falar na responsabilidade da Casa de Crédito pelo pagamento do valor constante da cártula, mormente em se tratando de cheques emitidos por empresa que foi responsável por conhecido golpe na praça, cujo sócio prometia aos seus investidores taxa de retorno de 4%, não sendo aceitável que tão destemidos investidores não estejam preparados para os riscos embutidos no negócio.
 
Ao que parece, os beneficiários das cártulas tentam atribuir aos bancos “... a responsabilidade pelo seu arrojo e, principalmente, pela sua falta de cuidado ao confiar seu patrimônio em negócio tão heterodoxo, tão arriscado e tão contrário às regras de direito positivo e mesmo ao bom senso” (Ap. Civ. n.º 2011.058480-9, da Capital, J. 30.03.2012).
 
 
Milton Baccin – OAB/SC 5.113
Cláudia Regina Masson – OAB/SC 16.265