O direito à restituição do imposto de renda pago indevidamente
13/09/2012

 

Variadas são as possibilidades de restituição do imposto de renda pago indevidamente. Entre elas, destacam-se os casos de retenção do imposto de renda sobre verbas indenizatórias e as situações do imposto pago em duplicidade: a denominada bitributação.
Uma das hipóteses de direito à repetição do indébito origina-se em ações trabalhistas. Muitos são os casos de retenção do imposto de renda sobre verbas de caráter indenizatório, especialmente sobre juros moratórios pagos quando das condenações trabalhistas. Ocorre que a parcela de juros tem caráter indenizatório, afinal, visa indenizar o autor pelo tempo de tramitação do processo para receber verbas que não foram pagas na data correta, ou, ainda que pagas, foram a menor.
Então, todo cidadão que recebeu pagamento fruto de reclamatória trabalhista, pode ter retido na fonte, ou pago quando da declaração anual de ajuste, imposto de renda sobre verbas que estão entre as hipóteses de não incidência. O prazo prescricional para reclamarem o  direito de repetição junto à Justiça Federal é de cinco anos, a contar do pagamento indevido.
O tema é pacífico perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo sido estendido o entendimento, por analogia, aos casos de recebimento de juros moratórios na seara previdenciária, quando o beneficiário ingressa com  pedido de revisão de sua aposentadoria e recebe além do valor principal, juros moratórios que indenizaram o tempo de tramitação do processo para ter um direito reconhecido e adimplido.
Outra hipótese de restituição do imposto de renda, ainda sobre reclamatórias trabalhistas e ações previdenciárias, onde o autor busca o reconhecimento do direito de recebimento de verbas correspondentes a determinado período (meses, anos). Quando do recebimento das verbas, que são pagas acumuladamente, é retido Imposto de Renda sobre o regime de CAIXA, aplicando-se, geralmente, a alíquota máxima.
Contudo, contesta-se a incidência do IR sobre o regime de caixa das verbas recebidas acumuladamente, haja vista que se tivessem sido recebidas no momento correto, seriam tributadas pelo mês de competência, com alíquota menor, ou ainda seriam verbas isentas.
Finalizando, acerca da bitributação, que é o pagamento em duplicidade do imposto de renda, destaca-se o caso das pessoas que contribuíram para a previdência privada fechada durante o regime da Lei 7.713/88 (vigência de 1989 a 1995). Quem contribuía para a previdência privada fechada naquela época sofria a retenção do imposto de renda sobre o valor da contribuição ao fundo. A partir de 1996, em razão da Lei 9.250/95 cessou a incidência de IR sobre a contribuição ao fundo de previdência e passou-se a tributar a complementação da aposentadoria (benefício).
 
Porém, muitas pessoas que tiveram retido imposto de renda sobre as contribuições, pagaram o imposto também quando passaram a receber suas complementações. Atualmente, a incidência sobre a complementação é legal, no entanto, em razão das retenções efetuadas no período de 1989 a 1995, configura-se a bitributação. O prazo de prescrição de 5 anos para ingresso com a ação é computado a partir do recebimento da complementação tributada. Logo, o direito à ação restringe-se àqueles que pagaram imposto de renda sobre a contribuição no período de 1989 a 1995 e começaram a receber a complementação nos últimos 5 anos.
 
Aline da Silva Noronha – OAB/SC 28.268