O direito ao recebimento da diferença do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais
27/05/2013

 O benefício do auxílio-alimentação foi instituído como verba devida ao servidor público, através da Lei n° 8.460/1992, com redação dada pela Lei n° 9.527/1997, através do artigo 22, que prevê o seguinte:

Art. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

§1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.

 

Segundo a legislação, acrescido ainda do que dispõe o artigo 41 da Lei 8.112/1990, os servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações de um mesmo Poder ou de um mesmo Órgão com iniciativa própria e autônoma para a fixação de suas remunerações, só poderão ter valores de auxílio-alimentação diferenciados, se o critério discriminatório for o estabelecido na legislação: valor do custo da alimentação por unidade da federação.

O Conselho da Justiça Federal fixou o auxílio-alimentação dos servidores públicos federais de primeiro grau, da seguinte forma:

- R$ 590,00 (dez/2007 – nov/2009);

- R$ 630,00 (dez/2009 – out/2011);

 

Por sua vez, o Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça autorizou o reajuste do valor de auxílio-alimentação, o qual passou a ser:

- R$ 630,00 (a partir de mar/2008)

- R$ 670,00 (a partir de mar/2009)

 

Também no Supremo Tribunal Federal os valores foram sendo reajustados, por decisão do Ministro Presidente, para:

- R$ 632,00 (a partir de abr/2008)

- R$ 670,00 (a partir de mai/2009)

- R$ 710,00 (a partir de mai/2010)

 

Já no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal o valor do auxílio-alimentação passou a ser de R$ 710,00, a partir de maio de 2010.

Ficaram, então, os membros e servidores do Poder Judiciário Federal percebendo valores diversos do auxílio-alimentação, sem que o critério de discriminação (diferença de custo por unidade da federação) fosse observado.

Somente após a publicação da Portaria Conjunta nº 5, de 5 de dezembro de 2011, editada pelos Presidentes do CNJ, dos tribunais superiores, do CJF, do CSJT e do TJDF, é que se fixou, de forma unificada, para todos os membros e servidores do Poder Judiciário Federal, o valor do auxílio-alimentação, em R$ 710,00, o qual passou a valer a partir de 20 de dezembro de 2011.

Para fins de arbitramento da diferença a ser paga, considera-se o maior valor pago à categoria:

- R$ 630,00 (STJ, de 03/2008 a 03/2008);

- R$ 632,00 (STF, de 04/2008 a 02/2009);

- R$ 670,00 (STJ, de 03/2009 a 04/2010);

- R$ 710,00 (STF, de 05/2010 a dez/2011).

 

Ressalta-se que a diferença do auxílio-alimentação não se enquadra na Súmula 339 do STF, pela qual é vedado ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia. Isso porque, como dito anteriormente, o auxílio-alimentação é verba indenizatória, não se incorporando à remuneração ou ao subsídio.

Assim, é devida a diferença entre valores pagos à título de auxílio-alimentação, em razão da necessária equiparação entre os servidores do Poder Judiciário Federal.

 

Camila Matos – OAB/SC 32.962