O direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada pelos servidores públicos
27/05/2013

 É devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio concedida e não gozada por servidor público, após sua aposentadoria. Aplica-se a tese tanto aos servidores públicos estaduais, quanto federais.

 

Ainda que a legislação específica impeça a conversão em pecúnia do licença-prêmio após a aposentadoria, os Tribunais Estaduais, Regionais e Superiores já firmaram entendimento na sua possibilidade.

 

Isso porque, trata-se de direito adquirido pelo servidor público, pelo que não pode ser revogado e/ou restringido por legislação superveniente.

 

Ademais, eventual indeferimento do percebimento de tal benefício considerar-se-á enriquecimento ilícito pela Administração, o que é vedado pela legislação pátria.

 

Não obstante, destaca-se que o servidor público somente poderá pleitear judicialmente a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada se seu requerimento administrativo tiver sido indeferido pelo órgão responsável.

 

Outro requisito necessário é o servidor público não ter utilizado a respectiva licença-prêmio para fins de contagem em dobro para aposentadoria.

 

Nesse sentido, colhe-se do seguinte julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

 

1. A jurisprudência consolidada desta Corte já assentou que os servidores públicos têm direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, desde que cumpridos os requisitos necessários à sua concessão, mesmo que tal direito seja suprimido por lei revogadora superveniente. 2. O recurso extraordinário possui como pressuposto necessário à sua admissão o pronunciamento explícito sobre as questões objeto do recurso, sob pena de supressão de instância inferior. 3. Agravo regimental improvido. (STF – AI 460152 AgR – Segunda Turma – rel. Min. Ellen Gracie – DJ 10.02.2006) (sem grifo no original)

 

Assim, é forçoso concluir ser cabível a conversão em pecúnia de licença-prêmio concedida e não gozada por servidor público, após sua aposentadoria.

 

Camila Matos – OAB/SC 32.962