Desapropriação de Imóveis
16/04/2015

A desapropriação de imóveis, prevista na CF/88 e no Dec. Lei nº 3.365/41, é o ato pelo qual o Poder Público, em seus diferentes níveis, mediante procedimento de prévia e justa indenização, fundado em utilidade ou necessidade pública, ou mesmo em relevante interesse social, compulsoriamente, despoja alguém de sua propriedade e a toma para si.

Ainda que o Direito de Propriedade fixado na CF como cláusula pétrea, esta também prescreve que deverá atender à sua função social e legitima a desapropriação se atendidos os pressupostos e indenizado o expropriado.

O procedimento pode ser dividido em duas fases: declaratória, que diz respeito à declaração de utilidade pública ou interesse social; e executória, a qual trata das providências para a efetivação da manifestação de vontade relativa à primeira fase, podendo ser administrativa (Poder Público e expropriado acordam quanto à indenização e ato da expropriação) e judicial (Administração propõe Ação Expropriatória perante o Poder Judiciário).

É facultado ao particular, ao verificar ilegalidade ou inconstitucionalidade na desapropriação, intentar medida judicial pelas vias ordinárias ou através de mandado de segurança, inclusive com pleito liminar.

Submetida a discussão ao Poder Judiciário, cabe ao Magistrado apenas decidir quanto aos valores da indenização, sendo defesa a análise dos pressupostos, por se tratar de ato administrativo, não sendo cabível a intervenção de uma esfera de poder em outra, salvo hipóteses de ilegalidade.

A indenização deve ser calculada com base em aspectos amplos, como: o valor real do bem; lucros cessantes e danos emergentes; juros compensatórios; juros moratórios; correção monetária; honorários advocatícios; custas e despesas processuais.

Por fim, vale dizer que a desapropriação somente se completa após o pagamento de prévia indenização, tal como preceitua a Constituição Federal, excetuando-se casos de comprovada urgência e depósito em juízo de valor fixado segundo critério previsto em lei, hipótese permissiva para o Poder Público requerer a imissão provisória na posse, ainda no início da lide.

 

Matheus de Quadros Baccin
Advogado - OAB/SC 38.650