A POSSIBILIDADE DA PENHORA DO FGTS NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
07/08/2015

Rafael Paim Müller - OAB/SC 35.056

 

Iniciamente cabe elucidar que os honorários advocatícios, tanto contratuais quanto sucumbenciais, possuem natureza alimentar, e estão acobertados por recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (como exemplo: RE 564.132) e Superior Tribunal de Justiça (como exemplo: RESP 1152218).

 

Veja-se então, que os valores da conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, via de regra, são impenhoráveis, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036/90:

 

"[...]

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

[...] 

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis".

 

Isto porque o FGTS possui natureza de verba indenizatória. Todavia, a jurisprudência do STJ tem entendido que, excepcionalmente, pode haver o bloqueio da conta para adimplemento de verba alimentar, ou seja, além dos casos de cobrança de alimentos/pensão, os honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais), por possuírem caráter alimentar, também podem ser penhorados nas contas de FGTS dos devedores/executados.

 

Trata-se de novo entendimento, cada vez mais adotado em todas as Cortes que, mitigando o princípio da impenhorabilidade salarial, visa à efetividade da prestação jurisdicional.

 

Sobre essa questão, seguem alguns julgados:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. POSSIBILIDADE.

1. Não há que se falar em violação ao art. 535, II do CPC quando a matéria impugnada em embargos de declaração foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente.

2. Este Tribunal preconiza a possibilidade de penhora de conta vinculada do FGTS e PIS em se tratando de ação de execução de alimentos, por envolver a própria subsistência do alimentado e a dignidade da pessoa humana.

3. Agravo regimental não provido (AgRg no Recurso Especial n. 1.427.836 - SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 24-4-2014).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA. FGTS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. CRÉDITO ALIMENTAR. Os valores de conta vinculada do FGTS, via de regra, são impenhoráveis, nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº 8.036/90, todavia, tanto a jurisprudência desta Corte com a do STJ têm entendido que, excepcionalmente, pode haver o bloqueio da conta para adimplemento de verba alimentar. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO. (Agravo de Instrumento Nº 70060722485, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 21/07/2014)

(TJ-RS   , Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 21/07/2014, Décima Primeira Câmara Cível, undefined)

 

 

Como o valor perseguido decorre de honorários advocatícios, que possuem natureza alimentar, e a parte executada não possuindo outros meios de satisfazer o crédito, é possível a penhora de eventuais depósitos de valores referentes ao FGTS e PIS, até o montante para satisfazer o débito executado.

 

Assim, a penhora do FGTS e PIS deve ser considerada como um meio executório, com o fito de auxiliar o Judiciário na efetividade da tutela jurisdicional.

 

Deste modo, conclui-se pela possibilidade da penhora sobre o FGTS (e PIS) na execução de honorários advocatícios.