Citação em condomínios edilícios
13/10/2016

O Novo Código de Processo Civil, em vigência desde março do corrente ano, trouxe inúmeras inovações. Dentre elas, merece destaque a citação da pessoa física em condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso (art. 248 §4° CPC).


Com o advento do NCPC passou a ser válida a entrega do mandado de citação a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, ou seja, permite que a citação, antes apenas entregue ao citando, seja recebida pelo porteiro.

O mesmo artigo prevê a possibilidade de o funcionário da portaria recusar o recebimento da correspondência, desde que declare, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário está ausente.

A inserção desse dispositivo visa dar mais celeridade ao processo e evitar que destinatários de citações se esquivem do Judiciário com eventuais falsas alegações de ausência. Contudo, a inovação traz maior responsabilidade aos condomínios, de vez que a recusa do recebimento de correspondência citatória pode gerar ações judiciais  contra o condomínio e o funcionário responsável, onerando os condôminos com rateios para cobrir os prejuízos reclamados pelo reclamante.

Uma das soluções que já vem sendo apontada, a fim de evitar a responsabilização dos condomínios ou porteiros, é a criação de um Livro de Registro próprio, onde o porteiro registrará todas as correspondências recebidas, indicando a data do recebimento, bem como a data em que a repassou ao destinatário, mediante assinatura. De outro lado, cada condômino fica responsável pela comunicação da sua ausência, a fim de que o porteiro possa recusar validamente o recebimento da carta de citação.


Em vista disso, tem-se que a ideia é conferir maior celeridade e efetividade aos processos judiciais, sendo prudente que os condomínios se adequem à nova legislação, prevenindo assim a ocorrência de possíveis danos e ações indenizatórias, salvo quando se tratar dos Juizados Especiais, pois neste há regra especifica  de que a citação postal da pessoa física seja realizada mediante aviso de recebimento "em mão própria".

 

MILTON BACCIN
ADVOGADO - OAB/SC 5.113
Sócio fundador Baccin Advogados Associados