Juros podem ser capitalizados por mês desde 2000, decide TRF-1
21/11/2017

Juros podem ser capitalizados por mês desde 2000, decide TRF-1

19 de novembro de 2017, 18h17

?É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada.? Esse foi o entendimento, unânime, da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar recurso que buscava constituir título judicial a partir de dívida resultante de um financiamento de mais de R$ 104 mil.

O apelante, representado pela Defensoria Pública da União, defendeu a ilegalidade da cobrança de juros sobre juros. ?Tal prática contraria as normas consumeristas, porquanto oneram e tornam os valores devidos superiores ao que o mercado proporciona?, afirmou.

Mas a turma rejeitou os argumentos do recorrente. ?A existência de expressa previsão contratual de capitalização mensal de juros é requisito indispensável para que tal prática seja autorizada legalmente: ...nos contratos firmados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31 de março de 2000, admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada?, afirmou a relatora, juíza federal convocada Hind Ghassan Kayath.

A magistrada também ressaltou que, tendo sido o contrato em apreço firmado em 2009, e havendo previsão contratual para a capitalização mensal de juros para o período, ?não há que falar em ilegalidade na cobrança, diante do entendimento jurisprudencial firmado na espécie?.

Entendimento do STF
Em 2015, por 7 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal autorizou a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano. Para a corte, a MP que autorizou o cálculo de juros compostos, é constitucional.

O caso chegou ao STF por meio de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida apresentado pelo banco Fiat contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que o proibiu de cobrar juros maiores que 12% ao ano (e que 1% ao mês, portanto). Segundo a instituição bancária, o acórdão violou o artigo 62 da Constituição Federal, que dá autonomia à União para, ?em caso de relevância e urgência?, adotar medidas provisórias, ?com força de lei?.

O relator, ministro Marco Aurélio, foi o único que votou pela inconstitucionalidade da Medida Provisória. Afirmou que não estavam presentes os requisitos de relevância e urgência da matéria, já que a Lei da Usura, um decreto presidencial de 1933, proibia a capitalização. E em 1976, o Supremo entendeu que o Sistema Financeiro Nacional não se submete à lei. Portanto, já havia tratamento legislativo e judicial a respeito do tema. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 0058218-53.2010.4.01.3800

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2017, 18h17