Citação em condomínios edilícios
13/10/2016O Novo Código de Processo Civil, em vigência desde março do corrente ano, trouxe inúmeras inovações. Dentre elas, merece destaque a citação da pessoa física em condomínios edilícios...

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DA INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA) PARA EMPRESAS QUE NÃO POSSUEM ATIVI
07/08/2015 Rafael Paim Müller - OAB/SC 35.056   Diversas são as áreas em que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA impõe o registro e a contratação...

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DA ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE E A CONFI
07/08/2015 Rafael Paim Müller - OAB/SC 35.056   Nos dias atuais, o tratamento de pacientes com obesidade ainda é bem complexo e a cirurgia bariátrica se transformou em...

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A POSSIBILIDADE DA PENHORA DO FGTS NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
07/08/2015 Rafael Paim Müller - OAB/SC 35.056   Iniciamente cabe elucidar que os honorários advocatícios, tanto contratuais quanto sucumbenciais, possuem natureza alimentar,...

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Desapropriação de Imóveis
16/04/2015A desapropriação de imóveis, prevista na CF/88 e no Dec. Lei nº 3.365/41, é o ato pelo qual o Poder Público, em seus diferentes níveis,...

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O direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada pelos servidores públicos
27/05/2013 É devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio concedida e não gozada por servidor público, após sua aposentadoria. Aplica-se...

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O direito ao recebimento da diferença do auxílio-alimentação pago aos servidores públicos federais
27/05/2013 O benefício do auxílio-alimentação foi instituído como verba devida ao servidor público, através da Lei n° 8.460/1992, com...

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O direito à restituição do imposto de renda pago indevidamente
13/09/2012  Variadas são as possibilidades de restituição do imposto de renda pago indevidamente. Entre elas, destacam-se os casos de retenção do imposto...

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EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS
18/06/2012  Nos últimos dias viu-se publicado em sites do TJ, da OAB e até em noticiário televisivo, informações a respeito de julgados que atribuem às...

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A BANDEIRA DA PAZ
21/11/2011Por Milton Baccin - Advogado – OAB/SC 5113. Outubro de 2011    Há poucos dias tive a honra de participar como painelista no  Congresso Internacional...

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