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Existem alguns mandamentos que garantem coesão para todo o regime jurídico de direito público. Entenda ...

Você sabia que todo cidadão possui o direito de ir e vir? A proteção a ...

Infelizmente temos visto cada vez mais casos de violência obstétrica por aí. Mas você sabe ...

O ato de constranger alguém para que pratique ação ou omissão contra sua vontade é ...

Você sabia que existe um recurso, com previsão legal no Código de Processo Civil, utilizado ...