Possibilidade de penhora de vencimentos líquidos do executado em execução de honorários advocatícios.
30/06/2017

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, MESMO QUANDO SE TRATAR DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA SOBRE 10% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO DO ART. 655 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1.- O posicionamento desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sejam eles contratuais ou sucumbenciais.
2.- Partindo desta premissa, a Terceira Turma desta Corte, em 1º.12.2011, no julgamento do REsp 948492/ES, desta Relatoria, posicionou-se no sentido de se admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, dada a natureza de prestação alimentícia dos honorários advocatícios, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do Código de Processo Civil.
3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1297419/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2012, DJe 07/05/2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA MENSAL DE 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DOS ADVOGADOS CREDORES. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE CONSTITUEM EM VERBA ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 85, § 14º, DA LEI ADJETIVA CIVIL. VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

"Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, sendo, assim, possível a penhora de 30% da verba salarial para seu pagamento" (STJ, AgRg no AREsp 634.032/MG, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 20-8-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025802-98.2016.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. 07-11-2016).