Busca e Apreensão - Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial da dívida.
10/07/2017

Processo: 0303732-16.2016.8.24.0064 (Acórdão)
Relator: Robson Luz Varella
Origem: São José
Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgado em: 13/06/2017 
Classe: Apelação Cível

Apelação Cível n. 0303732-16.2016.8.24.0064

Relator: Desembargador Robson Luz Varella

   APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - RECLAMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

   PURGA DA MORA - DEFENDIDA NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PARA AFASTAMENTO DA IMPONTUALIDADE - CASO CONCRETO EM QUE HOUVE QUITAÇÃO, PELA DEVEDORA, DE 48 (QUARENTA E OITO) DAS 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS AJUSTADAS - MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR A FIM DE ACOMPANHAR O POSICIONAMENTO ORA PREVALENTE NA CÂMARA - INSUFICIÊNCIA DA LIQUIDAÇÃO DE MONTANTE DIVERSO DA TOTALIDADE DO DÉBITO PENDENTE (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS), INCLUINDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AS CUSTAS PROCESSUAIS - NOVA ESTEIRA DE PENSAR QUE VAI AO ENCONTRO DOS DITAMES DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.931/2004, E DO DELIBERADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP.1.418.593/MG) - PRECEITOS QUE JÁ VINHAM SENDO ADOTADOS PRETERITAMENTE POR ESTE COLEGIADO - INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, DE FORMA A PREPONDERAR A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (DECRETO-LEI 911/1969) SOBRE O CÓDIGO CIVIL, CUJA APLICABILIDADE É SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VIABILIDADE DA PARTE CREDORA LANÇAR MÃO DA "ACTIO" REIPERSECUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO PERCENTUAL DA OBRIGAÇÃO SALDADO - INSURGÊNCIA PROVIDA - NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.

   A despeito do anterior posicionamento deste Relator, no sentido de aplicar a teoria do adimplemento substancial da dívida às ações de busca e apreensão nas quais o devedor houvesse quitado 80% (oitenta por cento) ou mais da obrigação convencionada, passa-se a acompanhar o entendimento ora prevalente na Câmara, desde a sessão de julgamento ocorrida em 6/6/2017.

   Na nova esteira de pensar do Colegiado, a inaplicabilidade da aludida teoria encontra óbice intransponível no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 (com redação dada pela Lei n. 10.931/2004) - o qual, com fundamento no princípio da especialidade, deve prevalecer sobre os ditames do Código Civil, cuja aplicabilidade é apenas subsidiária - e na deliberação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (RESP.1.418.593/MG).

   De tal sorte, independentemente do percentual do débito liquidado pelo consumidor (se ínfimo ou considerável), poderá a parte credora, garantida pelo instituto da alienação fiduciária, valer-se da demanda reipersecutória para a finalidade de ser ressarcida, cabendo ao devedor o pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), incluindo os honorários advocatícios e as custas processuais.

   No caso concreto, portanto, a despeito de saldada 48 (quarenta e oito) das 60 (sessenta) prestações ajustadas entre os litigantes, representando exatos 80% (oitenta por cento) da dívida, conclui-se que nada obsta o trâmite da "actio", devendo o feito retornar à origem para regular prosseguimento.