INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FURTO DE CARTÃO MAGNÉTICO
10/07/2017

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FURTO DE CARTÃO MAGNÉTICO. SAQUES E EMPRÉSTIMOS EFETIVADOS POR TERCEIROS. APELANTE QUE NÃO INFORMOU OCORRÊNCIA DO FURTO. BLOQUEIO DE OFÍCIO PELO BANCO, ANTE A CONSTATAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES ANORMAIS. COAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR A RESPONSABILIDADE AO BANCO NO CASO. ALEGAÇÃO DE QUE ESTE COAGIU A CONSUMIDORA A ASSUMIR A DÍVIDA ADVINDA DE FRAUDE. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DA CASA BANCÁRIA. ABALO MORAL NÃO VERIFICADO. INCONVENIENTES QUE NÃO ULTRAPASSAM A NORMALIDADE PARA O CASO. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM 3% SOBRE O VALOR CAUSA, A FAVOR DO PATRONO DO APELADO. Recurso conhecido e desprovido. Processo: 0011451-17.2013.8.24.0036 (Acórdão)Relator: Des. Guilherme Nunes Born. Origem: Jaraguá do Sul. Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Comercial. Data de Julgamento: 29/06/2017. Classe: Apelação Cível.