Lei Distrital Nº 5.851 possibilita a devolução do imposto pago proporcionalmente ao período que ficou sem o veículo.
18/08/2017

Lei Distrital Nº 5.851 possibilita a devolução do imposto pago proporcionalmente ao período que ficou sem o veículo.

 

No Distrito Federal, proprietários de veículos que tiverem o carro roubado poderão exigir a restituição de parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O direito à devolução está previsto na Lei Distrital nº 5.851/2017, promulgada pela Câmara Legislativa e publicada no Diário Oficial do DF.

Segundo a lei, o Governo do Distrito Federal deverá restituir o valor proporcional ao que foi pago no imposto pelo proprietário, no ano em que o veículo for roubado. Por exemplo, caso o carro seja levado em setembro e o dono tenha quitado o valor integral do IPVA, ele poderá exigir o equivalente aos três últimos meses do ano, ou seja, 3/12 do imposto.

O valor deverá ser pago pelo GDF ou usado como crédito para o IPVA de outro veículo que proprietário tenha ou venha a adquirir. A comprovação do roubo do carro deverá ser feita mediante apresentação do boletim de ocorrência. O Executivo tem agora 90 dias para regulamentar a lei.

Segundo dados da Secretaria de Segurança, foram registrados 5.663 roubos de veículos no DF em 2016. Nos três primeiros meses de 2017, o número chegou a 1.404.

Para ter direito ao beneficio, a vitima do roubo deve procurar a Secretaria de Fazenda do GDF no início do ano seguinte ao evento. A comunicação de roubo ou furto também isenta o proprietário da cobrança de IPVA para os anos seguintes ao evento.