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02/05/2018É possível penhorar imóvel bem de família nos casos em que ele for dado em garantia hipotecária de dívida contraída em favor de pessoa jurídica quando os únicos sócios da empresa devedora...

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Devedor de alimentos a ex-cônjuge pode ser preso para pagamento de débito vincendo
24/04/2018O entendimento da 4ª turma do STJ diverge de recente posicionamento da 3ª turma.   A 4ª turma do STJ proferiu decisão nesta quinta-feira, 19, em caso de dívida de alimentos...

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Trânsito em julgado não impede sócio de questionar falta de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica
24/04/2018O trânsito em julgado da decisão que desconstitui a personalidade jurídica de uma empresa (para possibilitar a execução contra seus sócios) não impede que os sócios posteriormente incluídos...

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20/04/2018Proprietário de automóvel que não registra a venda responde solidariamente com o comprador pelas infrações cometidas 20 de abril de 2018 A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal...

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17/04/2018DECISÃO 16/04/2018 06:08 Prazo recursal para credores habilitados em processo de falência deve ser contado em dobro Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior...

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