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12/12/2017Situação excepcional permite que consumidor "fure" fila de credores, diz TJ-RJ 10 de dezembro de 2017, 12h56 O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro permitiu, excepcionalmente,...

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05/12/2017  Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, em ação de cobrança...

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05/12/2017  5 de dezembro de 2017 Um homem sobre quem recaem fortes suspeitas da paternidade de uma criança, ainda em gestação, terá de pagar pensão desde já em favor do bebê, em valor...

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