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Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança
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Desembargador aumenta honorários e critica juiz que definiu valor
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TRF4 - Herdeiros não precisam de inventário para habilitação em processo de execução de sentença
20/06/2017Herdeiros não precisam abrir inventário para serem habilitados como parte em processo de execução de sentença. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)...

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Penhora de bens não é condicionada ao final de diligências para encontrar bens do devedor
19/06/2017A efetivação da penhora não fica mais condicionada ao exaurimento das diligências para encontrar bens do devedor. Com esse entendimento, a 7ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento...

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STJ - Mantidos honorários advocatícios de mais de R$ 30 milhões
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Advogado sem contrato consegue majorar honorários por causa milionária no Carf
24/05/2017A 3ª turma do STJ, em decisão unânime, majorou o valor dos honorários contratuais para advogado que atuou em causa do Carf pelo Banco Modal, autuado em R$ 172 mi em 2004. O causídico...

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Suspensão em repetitivo não impede apreciação de tutelas de urgência
22/05/2017Apesar da suspensão processual prevista pelo Código de Processo Civil em virtude de determinação de julgamento de ação sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 1.037, inciso, II,...

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