Tribunal determina que suposto pai pague pensão mesmo antes do nascimento de bebê.
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Intimação de sentença que não foi feita a advogado expressamente indicado é nula
05/12/2017  A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todos os atos processuais a partir da intimação de uma sentença feita em nome de advogado diverso daquele...

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Prorrogações de contrato de aluguel não autorizam denúncia vazia.
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Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel
01/12/2017Falta de anuência não desobriga fiador na prorrogação do contrato de aluguel 1 de dezembro de 2017 Fiadores de contrato de locação devem ser solidariamente responsáveis pelos...

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Dívida de condomínio fica atrelada a imóvel e deve ser paga por atual proprietário
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Acordo de perdas dos planos econômicos só inclui quem tem ação
01/12/2017Acordo de perdas dos planos econômicos só inclui quem tem ação Publicado em 01/12/2017 , por JULIO WIZIACK Marcos Santos Bancos e poupadores fecharam acordo e somente...

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Litisconsortes com diferentes advogados têm prazo em dobro para pagamento voluntário
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Desnecessária apresentação de contrato para provar a existência de débito de devedor em ação monitória
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06/11/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 522 DO CPC/73). AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU PEDIDO DE ESPECIALIZAÇÃO DE HIPOTECA JUDICIÁRIA. RECURSO DA AUTORA-RECONVINDA....

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