Decisão garante reintegração a plano de saúde para possibilitar tratamento de câncer
07/02/2017O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, concedeu um pedido de tutela provisória para possibilitar que uma mulher seja reintegrada em um plano...

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Mesmo sem registro público, contratos de união estável podem discutir regime patrimonial
03/02/2017Ainda que sem registro público, os contratos de convivência em regime de união estável e relações patrimoniais são válidos ?  inclusive aqueles que se assemelham ao regime...

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Movimentar poupança com frequência afasta proteção e permite penhora
01/02/201730 de janeiro de 2017, 9h35 Desde que não ultrapasse 50%, é válida a penhora de salário depositado em conta poupança utilizada como conta corrente, com constantes...

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TJDFT - Cliente que demorou a comunicar furto de cartão não faz jus à indenização do banco
30/01/2017A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença de 1ª Instância e negou indenização a cliente que demorou a comunicar perda/furto de cartão de crédito administrado pelo Itaú Unibanco. De...

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STJ. prescrição. responsabilidade contratual e extracontratual prescreve em 3 anos
13/12/2016O prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil aplica-se tanto à responsabilidade contratual quanto à responsabilidade extracontratual. A decisão foi da 3ª turma...

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TJSP e TJMT - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZO DE SUSPENSÃO BLINDAGEM DEVE SER EM DIAS CORRIDOS E NÃO EM DIAS ÚTEIS
09/12/2016O desembargador Ricardo Negrão, do TJ/SP, e a desembargadora Serly Marcondes Alves, do TJ/MT, suspenderam, em decisões recentes, a aplicação dos prazos previstos no novo CPC para processos...

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STJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA CONSTITUI ERRO GROSSEIRO.
23/11/2016Contra decisão colegiada não é cabível a interposição de agravo interno (ou regimental, como era chamado antes do novo Código de Processo Civil), configurando erro grosseiro a...

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Prescrição intercorrente sem intimação do credor só incide em execuções após novo CPC
23/11/2016A nova regra sobre prescrição intercorrente, que dispensa a notificação do credor após o transcurso de um ano da suspensão da execução (por falta de bens), deve incidir apenas nas execuções...

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Recuperação judicial não suspende tramitação de recursos no STJ
22/11/2016Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de suspensão de processo apresentado pela Oi. A empresa buscava a interrupção por 180 dias da tramitação...

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Aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge
22/11/2016Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a garantia do aval em cédula de crédito comercial dispensa a outorga do cônjuge prevista...

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