Possibilidade de penhora de vencimentos líquidos do executado em execução de honorários advocatícios.
30/06/2017AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, MESMO QUANDO SE TRATAR DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA SOBRE 10% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS...

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Demora para liberar gravame de veículo quitado não gera dano moral
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WhatsApp pode ser usado para intimações judiciais
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Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança
28/06/2017Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança Bem de família pode ser penhorado se devedor tenta burlar cobrança. Com base nesse entendimento, a Vara Única de...

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Desembargador aumenta honorários e critica juiz que definiu valor
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TRF4 - Herdeiros não precisam de inventário para habilitação em processo de execução de sentença
20/06/2017Herdeiros não precisam abrir inventário para serem habilitados como parte em processo de execução de sentença. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4)...

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Penhora de bens não é condicionada ao final de diligências para encontrar bens do devedor
19/06/2017A efetivação da penhora não fica mais condicionada ao exaurimento das diligências para encontrar bens do devedor. Com esse entendimento, a 7ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento...

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STJ - Mantidos honorários advocatícios de mais de R$ 30 milhões
12/06/2017Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que condenou o Banco Santander a pagar honorários...

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05/06/2017?A contagem de prazo em dias úteis, prevista no artigo 219 do novo Código de Processo Civil (CPC/2015), não se aplica ao agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso...

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Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
25/05/2017A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a penhora de dez por cento do salário do...

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