STJ. Bem de família. Hipoteca. Renúncia. Impenhorabilidade
23/11/2010Trata-se de REsp em que a questão cinge-se em definir se o oferecimento voluntário de imóvel como garantia hipotecária tem o condão de descaracterizá-lo...

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Imóvel vazio pode ser penhorado mesmo que a família não possua outro
16/11/2010O único imóvel da família, se estiver desocupado, poderá ser penhorado para o pagamento de dívidas. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma...

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Senado aprova em 1º turno projeto do novo Código de Processo Penal
09/11/2010O Senado aprovou nesta terça-feira, em primeira votação, o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)...

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HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPROMISSO. FIXAÇÃO. DÓLAR
04/11/2010A Turma conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, reafirmando não haver óbice para que o termo de compromisso de honorários advocatícios...

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OAB reage e diz que "acabar com os recuros é uma solução simplista"
30/12/2001Brasília, 30/12/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, chamou de “simplista” a iniciativa do presidente do Supremo...

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Honorários sucumbenciais pertencem a advogado, independente de acordo
17/03/2001A Corte Especial do STJ confirmou ontem (16), por unanimidade, que os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado e são devidos mesmo que...

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