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STJ. REPETITIVOS. CONSTRUTORA. ATRASO ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO.

Por Baccin
Maio 27, 2019    0   122 views

INDENIZAÇÃO IMOBILIÁRIA

STJ fixa duas teses sobre construtoras que atrasam entrega da obra

22 de maio de 2019, 16h32

Por Gabriela Coelho

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, nesta quarta-feira (22/5), duas teses sobre punições a construtoras que atrasam entrega da obra. 

Sob relatoria do ministro Luís Felipe Salomão, o STJ analisou se uma construtora pode ser punida, ao mesmo tempo, com cláusula penal e indenização por lucros cessantes, quando há atraso na entrega de um imóvel (Tema 970). Além disso, debateram se a cláusula penal estipulada somente para o consumidor, em caso de inadimplência, pode ser invertida em desfavor da construtora, mas pelo atraso na entrega (Tema 971).

Leia as teses:

cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.

No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.

REsp 1.498.484
RESp 1.635.428
REsps 1.614.721
REsp 1.631.485

 

Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2019, 16h3

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