BLOG E NOTÍCIAS

Geral

Credora pode informar devedor sobre dívida por e-mail, decide TJ-SP

Por Baccin
Julho 02, 2019    0   48 views

ENDEREÇO NO CONTRATO

Credora pode informar devedor sobre dívida por e-mail, decide TJ-SP

  • 16 de junho de 2019, 9h14

Por Thiago Crepaldi

É possível informar o devedor sobre a situação em uma alienação fiduciária por meio de e-mail se no contrato este informou seu endereço para contato. Dessa forma, a 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo proveu agravo de instrumento de uma financiadora de veículos.

No caso analisado, a financeira fechou um contrato de financiamento para aquisição de veículo em quarenta e oito parcelas em fevereiro de 2017. Em novembro de 2018, vencida as 20ª e 21ª parcelas, a devedora não pagou e foi notificada por e-mail.

O juízo da 6ª Vara Cível da comarca de Ribeirão Preto, interior de São Paulo, havia determinado à financeira a emenda da petição inicial para comprovar a constituição em mora do devedor, sem aceitar notificação por meio eletrônico, via e-mail.

Relator do agravo, o desembargador Eros Piceli afirmou que o exame do contrato de financiamento deixa claro que a devedora indicou o seu e-mail e autorizou a financeira a compartilhar informações, com autorização para contatá-la "por meio de cartas, e-mails, short message service (SMS) e telefone, inclusive para ofertar produtos e serviços".

"Embora o caminho não tenha sido o convencional (via carta de papel com aviso de recebimento), a financeira também comprovou a entrega do e-mail por meio de novo serviço colocado à disposição para dar validade à entrega. Assim, tem-se como boa a notificação, sempre resguardado o direito do devedor de insurgir-se contra ela. O que não parece correto, e aqui com todo o respeito pelo entendimento contrário, é o juiz (primeiro ou segundo grau) antepor-se ao procedimento adotado pela financeira (com a plena ciência e concordância do devedor no contrato) e impedir o prosseguimento do processo, em verdadeira defesa antecipada de réu que sequer foi citado", afirmou Piceli, acompanhado pelos desembargadores Luiz Eurico e Sá Duarte.

Clique aqui para ler a decisão.
Agravo de Instrumento 2099010-22.2019.8.26.0000

 

Thiago Crepaldi é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 16 de junho de 2019, 9h14

ÚLTIMAS DO BLOG

CONTATO

Envie sua mensagem para o escritório Baccin através do fomulário abaixo:

BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS
Florianópolis
Rua Conselheiro Mafra, nº 758 | Ed. Com. Kosmos 5º e 6º andar | Centro | CEP 88010-102
Telefone/FAX: (48) 3222-0526/3223-2590 | Celular: (48) 99916-0883| E-mail: atendimento@baccin.com.br


Balneário Camboriú
Av. Brasil, nº 1500, salas 403 e 404 | Ed. Sibara Center | Centro | SC | CEP 88330-901
Telefone/FAX (47) 3363-2276 | Celular: (47) 999111066 | E-mail atendimento@baccin.com.br