BLOG E NOTÍCIAS

Geral

Saiba mais sobre competência tributária

Por Baccin
Fevereiro 13, 2020    0   36 views

Competência tributária é a possibilidade de os entes federativos instituírem tributos em seus territórios. Saiba mais no texto de hoje.

O que é competência tributária?

Prevista na Constituição Federal, a competência tributária é a autorização concedida aos entes federativos para instituir determinados tributos em seu território. Apesar de conferir essa possibilidade, a Constituição Federal não cria qualquer tributo.

Segundo a redação da Constituição Federal, a competência tributária é facultativa, ou seja, não é obrigatória. O ente federativo pode ou não instituir o tributo previsto. Além disso, a redação da CF também irá definir se determinado tributo abrange apenas um, ou mais entes federativos.

A competência tributária pode ser classificada como:

- Indelegável e intrasferível: somente os entes autorizados pela Constituição Federal podem exercer a competência.

- Inalterável: determina que a competência só pode ser exercida nos limites impostos pela Constituição Federal.

- Irrenunciável: quando o ente não pode abdicar da competência.

De acordo com o Código Tributário Nacional, o ente federativo pode ter competência legislativa plena, desde que respeitadas as limitações impostas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios. Além das ressalvas dispostas no próprio CTN.

Tipos de competências tributárias

A competência tributária é classificada em espécies:

- Competência privativa: aquela limitada pela Constituição Federal, ou seja, somente os entes enumerados na redação da CF podem exercê-la.

- Competência comum: aquela que pode ser exercida por todos os entes federativos no âmbito de suas atribuições e da administração do próprio ente.

- Competência residual: essa competência permite que a União institua impostos que não estão previstos na Constituição Federal, desde que os impostos não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles discriminados na CF.

- Competência cumulativa: essa competência pode ser exercida pelo DF, possibilitando que institua em seu território todos os tributos estaduais e municipais. Além disso, essa competência pode ser exercida também pela União, no que diz respeito aos territórios.

- Competência especial: essa competência é concedida à União para instituir empréstimos compulsórios em casos de calamidade pública, guerra externa, investimento de caráter urgente, relevante interesse nacional e contribuições especiais.

- Competência extraordinária: aquela que confere à União a possibilidade de instituir o imposto extraordinário de guerra (IEG).

Competência tributária x Capacidade tributária

Não podemos confundir a competência tributária com a capacidade tributária. Enquanto a competência tributária é a autorização constitucional concedida aos entes federativos para a instituição de determinados tributos em seu território, a capacidade tributária é a possibilidade de fiscalizar, cobrar e arrecadar determinado tributo.

Ao contrário da competência tributária, que é indelegável, a capacidade tributária pode ser delegada a outro ente ou a uma pessoa jurídica privada.

ÚLTIMAS DO BLOG

CONTATO

Envie sua mensagem para o escritório Baccin através do fomulário abaixo:

BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS
FLORIANÓPOLIS
Rua Conselheiro Mafra, nº 758 | Ed. Com. Kosmos, 5º e 6º andar | Centro | CEP 88010-102
Telefone/FAX: (48) 3222-0526/3223-2590 | Celular: (48) 99916-0883 | E-mail: atendimento@baccin.com.br


BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Rua Pernambuco, nº 210 | bairro Estados | SC | CEP 88339-030
Telefone/FAX (47) 3363-2276 | Celular: (47) 99945-1865 | E-mail atendimento@baccin.com.br