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Entenda a advocacia pro bono

Por Baccin
Maio 12, 2020    0   59 views

Você sabia que existe uma forma de pessoas físicas e jurídicas, que não possuem recursos, serem representadas por um advogado? Entenda a advocacia pro bono no texto de hoje.

O que é a advocacia pro bono?

Primeiramente, precisamos diferenciar a advocacia pro bono com o voluntariado na OAB. A advocacia pro bono é uma atividade voluntária, oferecida a pessoas físicas e jurídicas, que não possuem recursos para pagar pelo serviço.

Já o advogado voluntário na OAB é aquele que exerce advocacia em comissões e funções junto ao órgão, ou seja, ele presta serviços para a OAB.

Enquanto o pro bono se volta para a parcela da sociedade que não pode se autossustentar, o voluntariado se volta para a OAB, em prol da profissão.

Regulamentação

Regulamentada pelo art. 30 da Resolução nº 02/2015, que colocou em vigor um novo Código de Ética e Disciplina da OAB, a advocacia pro bono atinge todos os advogados em território nacional.

Além disso, a atividade também é regulamentada pelo Provimento nº 166/2015, do Conselho Federal da OAB.

Quem pode se beneficiar da advocacia pro bono?

Apenas as pessoas físicas e jurídicas que se encontram em situação de hipossuficiência econômica podem se beneficiar da advocacia pro bono. O texto legal visa proteger os cidadãos que possuam direitos sob risco caso não exercidos, mas não possuem recursos para pagar os serviços de um advogado.

Nesse caso, o advogado poderá fazer a defesa sem a cobrança dos honorários, e a prática não será vista como falta ética por competição desleal.

Quem pode exercer a advocacia pro bono?

Além dos advogados regularmente inscritos nos quadros da OAB, conforme previsão em lei, existem outras hipóteses que regulamentam o exercício desta atividade.

Segundo previsão legal do art. 3º do Estatuto da OAB, o estagiário inscrito como tal nos quadros da OAB, pode praticar os atos privativos da advocacia, não de forma autônoma, mas sim se em conjunto com advogado e sob a responsabilidade deste.

Algumas hipóteses proíbem também a prática da advocacia pro bono, como sua utilização para fins político-partidários ou eleitorais; a favor de instituições que tenham objetivos político-partidários ou eleitorais; ou como forma de publicidade para captação de clientes. Nessas hipóteses, mesmo que o cliente seja hipossuficiente economicamente, a atividade pro bono é proibida.

Vale lembrar que a advocacia pro bono não pode ser feita constantemente, essa atuação deve ser eventual. Além disso, o advogado que prestar atividade pro bono para um cliente, fica proibido de exercer a advocacia remunerada para defende-lo em qualquer esfera, pelo prazo de três anos.

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