Você sabia que existe uma limitação ao direito de propriedade inspirada na lealdade e boa-fé, que visa a boa convivência social? Saiba mais sobre os direitos de vizinhança? no texto de hoje.
O que é direito de vizinhança?
Apesar de não ter eficácia absoluta, o direito de vizinhança tem sua importância reconhecida até mesmo na Constituição Federal. Baseados na ideia de lealdade e boa-fé, os direitos de vizinhança são limitações impostas ao direito de propriedade para que seja possível a coexistência social.
A exemplo, o proprietário pode erguer em seu terreno edificações que representem melhorias para ele, mas deve levar em consideração os direitos dos vizinhos e a regulamentação administrativa aplicável. Dessa forma, ele fica impedido de colocar na parede divisória itens que possam causar danos ou interferências prejudiciais ao vizinho, como fogão, forno, dentre outros.
Ou seja, o proprietário não pode introduzir itens que possam causar riscos à segurança, sossego ou saúde dos vizinhos, como previsto no texto do Código Civil.
Árvores e frutos
Sim, o Código Civil traz previsões até mesmo de árvores limítrofes e seus frutos. Segundo a legislação, quando o tronco de uma árvore se encontra bem na linha divisória de duas propriedades, elas pertencem a ambos os donos das propriedades em questão.
Em relação as raízes e ramos, quando ultrapassarem a estrema do prédio, poderão ser cortados, até o plano vertical divisório, caso o proprietário do terreno invadido assim deseje.
Já os frutos caídos pertencem ao dono da propriedade do solo onde caíram, caso seja um terreno particular.
Direito de passagem
Se um imóvel estiver em local sem acesso à via pública, nascente ou porto, ou o acesso for muito difícil ou de alto custo, o proprietário poderá constranger o vizinho a lhe dar passagem por via judicial.
A lei busca impedir que uma propriedade fique “presa” dependendo da boa vontade de terceiros. Da mesma forma, existe o direito de passagem para cabos e tubulações, para que o imóvel não fique isolado de serviços essenciais.
Em ambos os casos é cabível a indenização ao proprietário do imóvel afetado pela passagem.
Passagem de água
Apesar de existirem normas próprias que regulam a passagem de água, já que este é um item essencial para a vida, o Código Civil destaca alguns pontos relacionados aos direitos de vizinhança.
O Código Civil defende que o fluxo natural da água deve ser tolerado pelos proprietários, mas qualquer alteração artificial será cabível de indenização. Além disso, não será aceita qualquer forma prejudicial aos vizinhos, mesmo havendo previsão legal de canalização de água pelos imóveis.
Limites
O Código Civil permite que o proprietário delimite seu imóvel com cercas, muros, dentre outras opções. Mas como as divisas são propriedades de ambos os lados, aqui podem surgir conflitos quanto às despesas com tal delimitação, ou até mesmo com um dos vizinhos tentando “empurrar” esse limite para o lado oposto.
Direito de construir
Como vimos anteriormente, o proprietário tem o direito de construir em seu terreno, desde que não prejudique a segurança, o sossego ou a saúde dos vizinhos. Mas esse artigo do Código Civil fala mais.
Além de observar as questões já citadas no decorrer desse texto, o proprietário encontra outras limitações na legislação, como o cuidado para que a construção não despeje água no imóvel vizinho, a distância correta para abertura de janelas, dentre outras.
Como vimos, as regras foram pensadas para que seja possível uma coexistência social. Tenha cuidado ao construir no seu lote!
