Você sabia que existe um ramo do direito privado que regula as relações jurídicas decorrentes da propriedade de bens imóveis? Saiba tudo sobre o Direito Imobiliário no texto de hoje!
O que é Direito Imobiliário?
Como falamos anteriormente, Direito Imobiliário é o ramo do direito privado que regula as relações jurídicas decorrentes da propriedade de bens imóveis.
Ele se baseia no direito de propriedade e nos desdobramentos do exercício deste direito. Dessa forma, pode-se dizer que ele envolve qualquer tipo de discussão que tenha como objeto imóveis.
O Direito Imobiliário não vale apenas após a aquisição do imóvel, mas também engloba as fases anteriores, como compra, financiamento, usucapião e registro.
Além disso, ele rege ainda o exercício da propriedade, como o direito de construir, locação, direito de vizinhança, venda, condomínio, ações possessórias, doação, dentre outros.
Formas de atuação
Como vimos, as formas de atuação do Direito Imobiliário são muitas. Vamos falar um pouco sobre algumas das principais:
– Compra e Venda: nesse tipo de transação o advogado pode atuar desde a análise da documentação, até o registro da escritura pública de compra e venda. Mas ele também pode atuar de forma isolada, somente em algumas partes do processo, como elaboração do contrato de promessa de compra e venda, acompanhamento das partes na lavratura da escritura pública de compra e venda, na análise de contratos de financiamento, dentre outros.
– Locação: aqui a assessoria jurídica pode ser prestada tanto para locador, quanto para locatário. O advogado pode atuar na redação do contrato de locação, em eventuais questionamentos de cláusulas, na cobrança do aluguel, na elaboração de notificação extrajudicial e no ingresso da ação de despejo.
– Direito Urbanístico: aqui o Direito Imobiliário vincula-se ao Direito Urbanístico. O advogado irá tratar da relação entre propriedade privada e o espaço público.
– Relações condominiais: o advogado pode prestar consultoria a condomínios, redigindo e alterando as suas convenções e regimentos internos, assessorar reuniões condominiais, representar condôminos na propositura de ações em face de condôminos inadimplentes. O profissional pode conceder ainda assessoria às administradoras de condomínio.
– Registro de Imóveis: o advogado pode atuar na regularização dos registros junto ao Registro de Imóveis, seja com retificação, averbação ou ainda perante ao órgão municipal. Ações judiciais, como ajudicação compulsória também podem ser uma oportunidade de atuação relativa ao direito registral.
– Usucapião: aqui o advogado pode prestar assessoria ao possuidor na aquisição por meio da usucapião, ou ainda processar a usucapião na via extrajudicial.
– Incorporações Imobiliárias: aqui o advogado pode atuar desde o registro do memorial de incorporação até a venda das unidades imobiliárias individualizadas, garantindo segurança tanto ao incorporador, quanto aos adquirentes.
– Direito do Consumidor: quando ocorre vícios na construção, o Código Civil prevê a garantia obrigatória que deve ser concedida ao consumidor. O advogado pode atuar em sua defesa nesse ponto.
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