Você sabia que existe um ramo do Direito voltado às questões e litígios ambientais? Veja no texto de hoje tudo que precisa saber sobre o Direito Ambiental.
O que é Direito Ambiental?
Conforme o art. 225 da Constituição Federal de 1988:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.“
Como falamos anteriormente, o Direito Ambiental é o ramo que estuda e analisa questões e litígios ambientais e sua relação com o homem.
Esse ramo do direito visa proteger o meio ambiente e, para isso, se utiliza de princípios e normas coercitivas reguladoras das atividades humanas que possam prejudicar o meio ambiente, de forma direta ou indireta, em sua dimensão global.
Princípios do Direito Ambiental
O Direito Ambiental é uma área autônoma do Direito, tendo princípios próprios. Confira alguns dos principais:
– Princípio do equilíbrio: as consequências previsíveis de uma medida devem ser pensadas para serem úteis à comunidade, sem ônus excessivos aos ecossistemas e vida humana.
– Princípio da precaução: quando houver incerteza científica em relação à degradação do meio ambiente, incide este princípio para prevenir sobre um possível risco futuro.
– Princípio do poluidor pagador: quando os recursos ambientais são prejudicados é necessário um custo público para a sua recuperação, suportado pela sociedade. Segundo este princípio, o poluidor deve arcar com esses custos e reduzi-lo ao máximo para a sociedade.
– Princípio da responsabilidade: quando ocorre violação do direito ambiental, deve ser imposta uma sanção ao responsável, mediante responsabilidade objetiva.
– Princípio democrático: defende que os cidadãos possam participar das discussões para a elaboração das políticas públicas ambientais, além de obter informações dos órgãos públicos no que diz respeito à defesa do meio ambiente e dos empreendimentos utilizadores de recursos ambientais com significativa repercussão sobre o meio ambiente.
Vale lembrar que o nosso sistema de proteção ao meio ambiente é considerado um dos mais avançados do mundo.
Além disso, o Brasil tem várias leis e ainda assina vários documentos internacionais no campo da proteção ambiental.
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