BLOG E NOTÍCIAS

Notícias

TJSC - cheque pré-datado - apresentação antecipada - indenização por dano moral INDEVIDA

Por Baccin
Outubro 31, 2013    0   384 views

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJSC negou pedido de indenização por danos morais a um homem que alegou ter sido vítima de ato ilícito praticado por uma oficina mecânica que teria levado à compensação - de forma antecipada - um cheque no valor de R$ 1.120,00 .

Consta nos autos que, embora o cheque estivesse nominal à oficina - o que indica que foi a responsável pelo depósito - não há qualquer indício de que, em razão do depósito antecipado, o apelante tenha deixado de cumprir com qualquer outra obrigação financeira.

Para o relator do processo, desembargador Luiz Fernando Boller, “o mero depósito do título antes da data acordada não caracteriza, por si só, dano moral”.

A câmara manteve a sentença por entender que não houve o prejuízo alegado. “(...) a situação vivenciada pelo insurgente não ultrapassou o limite de aborrecimento cotidiano a que todos estamos sujeitos em razão da vida em sociedade”. A votação foi unânime.

 

 

Fonte: TJSC (Apelação Cível nº 2013.023104-5)

ÚLTIMAS DO BLOG

CONTATO

Envie sua mensagem para o escritório Baccin através do fomulário abaixo:

BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS
FLORIANÓPOLIS
Rua Conselheiro Mafra, nº 758 | Ed. Com. Kosmos, 5º e 6º andar | Centro | CEP 88010-102
Telefone/FAX: (48) 3222-0526/3223-2590 | Celular: (48) 99916-0883 | E-mail: atendimento@baccin.com.br


BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Rua Pernambuco, nº 210 | bairro Estados | SC | CEP 88339-030
Telefone/FAX (47) 3363-2276 | Celular: (47) 99945-1865 | E-mail atendimento@baccin.com.br