BLOG E NOTÍCIAS

Notícias

STJ - Na execução de alimentos, citação por hora certa é válida

Por Baccin
Novembro 19, 2015    0   741 views

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso em habeas corpus interposto por um pai devedor de alimentos preso após citação por hora certa.

 

A citação por hora certa ocorre quando, por três vezes, um oficial de Justiça tenta citar o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar. Nessa situação, é possível comunicar a qualquer pessoa da família ou até mesmo a vizinho, que, no dia imediato, voltará a fim de efetuar a citação na hora designada.

 

No recurso em habeas corpus, além de questionar a nulidade da citação por hora certa, o devedor também alegou que a sentença que o condenou a pagar alimentos determinou a expedição de ofício para desconto do valor em folha de pagamento. Segundo ele, não há provas nos autos de que esse ofício foi encaminhado ao seu empregador.

 

Argumentação rechaçada

 

O relator, ministro João Otávio de Noronha, não acolheu nenhuma das argumentações. Segundo ele, “não há ilegalidade no decreto de prisão do devedor de alimentos citado por hora certa se o ato se aperfeiçoou pelo cumprimento de todos os requisitos legais”.

 

Em relação ao fato de não existir prova de que o ofício encaminhado ao seu empregador para desconto em folha de pagamento tenha chegado, o relator destacou que a prova do pagamento é ônus do devedor e que se este realmente “estivesse com intenção de quitar o débito mensalmente, utilizar-se-ia de um dos vários meios existentes de remessa de dinheiro”.

 

 

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

 

FONTE: STJ

ÚLTIMAS DO BLOG

CONTATO

Envie sua mensagem para o escritório Baccin através do fomulário abaixo:

BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS
FLORIANÓPOLIS
Rua Conselheiro Mafra, nº 758 | Ed. Com. Kosmos, 5º e 6º andar | Centro | CEP 88010-102
Telefone/FAX: (48) 3222-0526/3223-2590 | Celular: (48) 99916-0883 | E-mail: atendimento@baccin.com.br


BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Rua Pernambuco, nº 210 | bairro Estados | SC | CEP 88339-030
Telefone/FAX (47) 3363-2276 | Celular: (47) 99945-1865 | E-mail atendimento@baccin.com.br